Regulamento

Pai pra toda hora

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO “PAI PRA TODA HORA”

  1. O presente regulamento tem a finalidade de disciplinar a distribuição gratuita de prêmios, na modalidade assemelhada a concurso, nos termos do art. 1º da Lei nº 5.768/71 e do Decreto nº 70.951/72, que será promovida por CONDOMÍNIO SHOPPING BELLA CITTÀ, nome fantasia BELLA CITTÀ SHOPPING, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 04.564.926/0001-60, estabelecida à Rua Coronel Chicuta, 355, Centro, Passo Fundo-RS, CEP 99.010-050, Telefone (54) 3317-1000 e executada no período de 20/07/2017 a 18/08/2017.
  2. ELEGIBILIDADE: A presente promoção é aberta à participação de pessoas físicas, com CPF válido e desde que residentes e domiciliadas no Brasil.
  3. Excluem-se de participação nesta promoção os diretores, funcionários, lojistas e funcionários das lojas, quiosques e locações temporárias do Bella Città Shopping, ainda que tal condição venha a ser extinta no decorrer da promoção (tal como a rescisão do contrato no caso de funcionários). A promotora se responsabiliza pela verificação deste item, que será feito através de listagem a ser elaborada em colaboração com os departamentos de recursos humanos das empresas acima mencionadas, e que será usada para verificação dos nomes impedidos no momento da apuração. Caso, por qualquer motivo, qualquer cupom seja emitido em favor de pessoas impedidas de concorrer, o mesmo será considerado inválido e não ensejará direito nem ao prêmio objeto dessa promoção e nem qualquer outro direito, vantagem, indenização de qualquer natureza, sendo realizada nova apuração para definição do ganhador.
  4. De acordo com o artigo 10º do Decreto Federal nº 70.951, de 9/8/1972, não podem participar da promoção compras relativas a produtos como: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados. Também não serão aceitas notas fiscais e comprovantes referentes à compras de ingressos do Cinema, conforme disposto no Art. 13º do Decreto 70.951/72, mas tão somente ao de sua Bomboniére, bem como as notas fiscais e comprovantes de compras referentes a serviços de Lotérica, Casa de Câmbio e/ou Bancário. As compras em farmácia só serão aceitas desde que referentes ao departamento de perfumaria e cosméticos.
  5. PERÍODO E CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: No período de 20/07/2017 a 18/08/2017, a cada R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e seus múltiplos em compras nas lojas participantes do Bella Città Shopping, o cliente cadastrado terá direito a 01 (um) cupom para concorrer aos prêmios descritos neste regulamento através de sorteios.
  6. A troca dos cupons será efetuada no Posto de Autoatendimento localizado no 3º Piso do Bella Città Shopping, no período de 20/07/2017 a 18/08/2017, no horário de funcionamento do Shopping: de Segunda a Sábado, das 10 às 22h e aos Domingos e Feriados das 11 às 22h. No dia 18/08/2017 o horário de atendimento do Posto de Autoatendimento será até as 16h30 somente.
  7. Para participar dos sorteios dos prêmios o cliente deverá inserir o(s) seu(s) cupom(ns) na urna até as 16h30 do dia de cada apuração ou até que se finalize o atendimento do último cliente que estiver na fila até o horário mencionado. Após esse horário a urna será lacrada.
  8. CADASTRO NA PROMOÇÃO: os clientes poderão se cadastrar na promoção por meio de uma das duas opções de cadastro, à escolha do participante, observadas as condições descritas nos itens a seguir.
    1. OPÇÃO 1 – POSTO DE AUTOATENDIMENTO: Após as compras, os participantes deverão se dirigir ao Posto de Autoatendimento localizado no 3º Piso do Bella Città Shopping para efetuar, gratuitamente, seu cadastro eletrônico e/ou atualizá-lo (informando, obrigatoriamente, todos os dados solicitados pelo sistema da promoção: nome completo, RG e/ou CPF, data de nascimento, endereço completo, telefone com DDD e e-mail), responder corretamente à pergunta “Qual o shopping que presenteia cinco pais com relógios suíços?” selecionando uma das duas opções de resposta, digitalizar suas notas fiscais nos iPads disponíveis e emitir o(s) cupom(ns) correspondente(s) para concorrer ao prêmio.
    2. Para tanto, deverá seguir as instruções, aguardar a validação das notas fiscais pelo sistema e, posteriormente (em até 10 minutos), imprimir seus cupons de participação. Caso quaisquer notas/cupons fiscais cadastrados não sejam aceitos pelo sistema da promoção, o participante deverá dirigir-se ao coordenador do Posto para saber o motivo da recusa.
    3. Uma vez impressos os cupons, os mesmos deverão ser colocados na urna pelos participantes até as 16h30 do dia de cada apuração, ou até que se finalize o atendimento do último cliente que estiver na fila até o horário mencionado. Após esse horário a urna será lacrada.
    4. OPÇÃO 2: APLICATIVO ANTECIPADO BELLA CITTÀ SHOPPING: O cadastro poderá ser feito, ainda, através do aplicativo Antecipado, disponível para baixa por smartphones e tablets com Android ou IOS.
    5. Finalizado o cadastro com o fornecimento dos mesmos dados mencionados no item 8.1 retro, o cliente deverá responder corretamente à pergunta “Qual o shopping que presenteia cinco pais com relógios suíços?”, escolhendo uma das duas opções de resposta,  fotografar as suas notas fiscais e fazer o upload das mesmas no aplicativo, aguardando seu completo envio, confirmação e validação pelo sistema.
    6. Uma vez validadas as notas pelo aplicativo, o participante deverá comparecer até às 16h30 do dia de cada apuração ao Posto de Autoatendimento para fazer a impressão dos cupons respectivos e colocá-los na urna. Caso isso não ocorra, a empresa promotora fica desde já autorizada a emiti-los e fazer o seu depósito na urna até o dia do próximo sorteio, para que o participante possa efetivamente concorrer aos prêmios. Tanto a impressão dos cupons, quanto a colocação na urna serão feitas na presença de um representante da empresa promotora.
  9. Em qualquer opção de cadastro, os arquivos das notas fiscais deverão estar legíveis, sem rasuras, erros e/ou qualquer forma de obstrução, de modo a permitir a verificação de todos os dados contidos nas notas, em especial do seu emissor, data de emissão, descrição dos produtos adquiridos e valor, sob pena de invalidação das mesmas.
  10. A empresa promotora reserva o direito de solicitar ao participante a nota fiscal original para verificação, ao seu critério, a qualquer tempo, caso a mesma esteja ilegível, com rasuras e/ou não atenda ao regulamento da presente campanha, sob pena de invalidação.
  11. Caso por qualquer razão alheia à vontade do participante houver interrupção no cadastramento de maneira que não seja concluída a operação, o participante poderá, novamente, acessar o sistema no intuito de finalizar o cadastramento. É certo, portanto, que somente serão armazenados os dados para geração de cupons a partir do momento em que o participante receber a mensagem de confirmação e conclusão do seu cadastro.
  12. O participante cadastrado garante que as informações prestadas no cadastro possuem total veracidade, assumindo inteira responsabilidade pelas mesmas. Serão automaticamente desclassificados e excluídos desta promoção, sem necessidade de prévia comunicação, os participantes que informarem dados cadastrais incorretos, falsos ou incompletos e/ou que praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito, ou que atente contra os objetivos desta promoção e do seu regulamento, sem exclusão das penalidades cabíveis.
  13. Ficam os participantes cientes desde já que o cadastro na promoção é individualizado por meio do CPF e que os valores das notas/cupons fiscais, assim como eventual saldo acumulado, não poderão, em hipótese alguma, ser transferidos e/ou divididos com outro(s) participante(s), independente do grau de parentesco e/ou amizade. Da mesma forma, não será admitida, por força de legislação fiscal “divisão de valores de notas fiscais” entre os participantes no ato da compra.
  14. O cupom emitido eletronicamente somente terá validade se preenchido com os dados solicitados e obrigatoriamente fornecidos, preenchimento este que deve ser verificado pelo participante no momento da emissão, inclusive com a resposta correta à pergunta formulada. Não terão validade, ainda, os cupons que apresentarem defeitos, tais como a falta da resposta correta, impossibilidade de identificação do ganhador devido ao preenchimento (impressão) ilegível, rasuras, ou quaisquer outros que impossibilitem a verificação da sua autenticidade ou direito ao prêmio, ou cujas características demonstrem tratar-se de falsificação ou cópias não autorizadas.
  15. Os participantes poderão concorrer aos prêmios com mais de um cupom da promoção, desde que totalizem sempre o valor mínimo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e seus múltiplos. O valor residual das notas fiscais e comprovantes de compras acumula-se eletronicamente no sistema durante o período desta promoção, aguardando complemento para a emissão de novos cupons. Uma vez cadastrada uma nota, a mesma não poderá ser reapresentada para emissão de novos cupons.
  16. Não serão aceitos: (a) a via do estabelecimento, a segunda via ou a cópia de comprovantes de compra; (b) os comprovantes de transação de cartão de crédito ou débito; (c) os comprovantes de compra cujas transações tenham sido efetuadas fora do período de participação da promoção ou com endereço, razão social ou CNPJ de lojas que não sejam estabelecidas no Bella Città Shopping; (d) os comprovantes de compras que apresentem irregularidades, rasuras, informações inverídicas ou indicativas de fraude (tais como comprovantes sequenciais de um mesmo estabelecimento e data); (e) os tickets de autorização de compras efetuadas por meio de cartão de crédito e cupons eletrônicos, decorrentes de compras via débito automático em conta corrente ou internet; (f) os comprovantes emitidos em caixas eletrônicos, via internet, via telefone ou correio.
  17. Caso sejam apresentadas mais de 02 (duas) notas fiscais com a mesma data de emissão e do mesmo estabelecimento, o Bella Città Shopping reserva o direito de consultar a loja para a confirmação da venda.
  18. Poderão ainda ser aceitos como comprovantes os pedidos de compras (PV) e contratos de prestação de serviço que atendam a todas as condições previstas no item anterior e desde que sejam nominais ao participante e que contenham o número de registro e desde que acompanhados de recibo que comprove o pagamento efetuado. Neste caso, as notas fiscais correspondentes aos pedidos de compras (PV) perderão sua validade para fins de utilização nesta Promoção, uma vez que as respectivas compras já foram devidamente registradas.
  19. Considerando que o cadastro na promoção será informatizado, no caso de uma eventual falha operacional de sistema, inclusive por falta de energia elétrica e/ou outro motivo fortuito ou de força maior, o procedimento de cadastro será suspenso, devendo o participante aguardar o restabelecimento do sistema, permanecendo inalteradas todas as regras e condições de validade de participação nesta promoção.
  20. APURAÇÃO: As apurações serão realizadas nos dias 28/07, 04/08, 11/08 e 18/08/2017, sempre às 17h, na Praça de Alimentação do 3º andar do Bella Città Shopping, situado à Rua Coronel Chicuta, 355, Centro, Passo Fundo-RS, CEP 99.010-140, com livre acesso aos interessados, ocasião em que será manual e aleatoriamente retirado da urna, por uma pessoa escolhida também de forma aleatória presente no local, preferencialmente uma criança, tantos cupons quantos forem necessários até que se localize 01 (um) cupom que atenda a todos os requisitos da presente campanha, o qual será contemplado com uma unidade do prêmio abaixo descrito. Na última apuração, excepcionalmente, serão contemplados 02 (dois) ganhadores distintos.
  21. DESCRIÇÃO DO PRÊMIO: 05 (cinco) Relógios da marca Bulova, modelo WB22346T, com pulseira em aço inoxidável, vidro de cristal mineral, caixa de 40mm, mecanismo cronógrafo, resistente a água (3ATM), pilha quartz, no valor unitário de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Valor total dos prêmios: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
  22. O direito ao prêmio é pessoal e intransferível e não pode ser convertido em dinheiro. Em hipótese alguma o ganhador poderá pedir a troca ou substituição de qualquer detalhe que não seja o determinado na descrição do pacote por ele escolhido.
  23. ENTREGA DO PRÊMIO: O prazo para a entrega do prêmio desta promoção é de 30 (trinta) dias, a contar da data de cada sorteio, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.951, de 1972.
  24. O prêmio será entregue no Bella Città Shopping, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, mediante a entrega dos documentos necessários (RG, CPF e comprovante de residência) e assinatura do Recibo de Entrega. Caso o ganhador resida em outra cidade, as despesas com deslocamento, estadia e alimentação para recebimento do prêmio serão arcadas pela empresa promotora.
  25. Conforme o art. 6º do Decreto nº 70.951, de 1972, caso o contemplado não reclame o prêmio por um prazo de 180 dias a contar da data da apuração da promoção comercial, o direito ao prêmio caducará e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 dias.
  26. DISPOSIÇÕES GERAIS: Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder civil e/ou penalmente por tais atos, inclusive por crime de falsidade ideológica ou documental.
  27. Com a participação nesta promoção e a critério da empresa promotora, o participante cede, de forma gratuita, pelo prazo de um ano contado da data da apuração da promoção comercial, seu nome, imagem e som de voz, para efeitos de divulgação do resultado desta promoção. Os participantes também autorizam o uso de seus dados cadastrais informados quando da inscrição na promoção, com o propósito de formação do banco de dados da empresa promotora, aderentes (lojistas) e parceiros da promotora, dados esses que não serão comercializados ou cedidos a terceiros, ainda que a título gratuito.
  28. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora e persistindo a reclamação, estas deverão ser submetidas à REPCO/CAIXA para apreciação e julgamento. Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas.
  29. A presente promoção será divulgada em jornais, rádios, TV, mídia impressa e internet, devendo todos os materiais de divulgação conter o número do Certificado de Autorização emitido pela CAIXA, de acordo com o art. 28 da Portaria nº 41/2008 da SEAE, Ministério da Fazenda.
  30. O resultado desta promoção será divulgado pela empresa promotora nas suas redes sociais e através do site bellacitta.com.br e os ganhadores serão notificados por telefone ou carta com aviso de recebimento, de acordo com os dados fornecidos em seu cadastro na promoção.
  31. O regulamento completo desta promoção e a relação de lojas participantes serão divulgados no site bellacitta.com.br e ainda no Posto de Autoatendimento, sendo que a participação nesta promoção implica na aceitação irrestrita de todos os seus termos e condições.

“DISTRIBUIÇÃO GRATUITA” - Certificado de Autorização CAIXA n° 6-5388/2017