Regulamento

Bosque do Noel

SORTEIO

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 01.016055/2021

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: CONDOMINIO SHOPPING BELLA CITTA

Endereço: CEL CHICUTA Número: 355 Bairro: CENTRO Município: PASSO FUNDO UF: RS CEP:99010-140

CNPJ/MF nº: 04.564.926/0001-60

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Passo Fundo/RS

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

04/11/2021 a 13/01/2022

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

04/11/2021 a 06/01/2022

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1 - ELEGIBILIDADE: a presente promoção é aberta à participação exclusiva de pessoas físicas, maiores de 18 anos (na data da inscrição), residentes e domiciliadas em território nacional, que sejam consumidoras finais das lojas participantes estabelecidas no Bella Città Shopping e desde que não estejam impedidas de participar nos termos deste regulamento.

6.2 - Excluem-se de participação na presente promoção as pessoas jurídicas, pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos, não residentes no Brasil e sem cadastro válido no CPF/MF e pessoas que não sejam consumidoras finais das lojas participantes. Além disso, estão impedidos de participar desta promoção os diretores, funcionários e colaboradores da empresa promotora e das lojas estabelecidas no Bella Città Shopping – ainda que tenha havido a rescisão do contrato no período de execução desta promoção - e de todas as pessoas jurídicas que, de forma direta ou indireta, tenham participado na criação e operacionalização da presente promoção. Caso, por qualquer motivo, qualquer elemento sorteável seja emitido em favor de pessoas impedidas de concorrer, o mesmo será considerado inválido e não ensejará direito nem ao prêmio objeto dessa promoção e nem qualquer outro direito, vantagem, indenização de qualquer natureza, sendo realizada nova apuração para definição do ganhador.

6.3 - PRODUTOS NÃO PARTICIPANTES DA PROMOÇÃO: De acordo com o artigo 10º do Decreto Federal nº 70.951, de 9/8/1972, não podem participar da promoção compras relativas a produtos como: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas (entendidas para este fim as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac), fumo e seus derivados. Também não serão aceitas as compras realizadas em lojas não participantes da promoção e compras de ingressos do CINEMA, conforme disposto no Art. 13º do Decreto 70.951/72, mas tão somente de sua bomboniere. As compras em FARMÁCIA só serão aceitas desde que referentes ao departamento de perfumaria e cosméticos.

6.4 - CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: no período de 04/11/2021 a 06/01/2022, a cada R$ 300,00 (trezentos reais) e seus múltiplos em compras realizadas nas lojas participantes desta promoção, estabelecidas no Bella Città Shopping – conforme relação descrita no Anexo I deste regulamento – o consumidor receberá 01 (um) elemento sorteável (“Número da Sorte”) para concorrer aos prêmios através de apuração vinculada ao resultado da Loteria Federal.

6.4.1 - Em razão da pandemia do Covid-19 o Bella Città Shopping e/ou algumas das lojas participantes poderão ter horários diferenciados de atendimento caso seja determinado pelos órgãos competentes oseu fechamento total ou parcial no período desta promoção e/ou sejam determinadas limitações para evitar aglomeração de pessoas.

6.5 - As compras no valor integral e mínimo estabelecido que forem realizadas aos SÁBADOS no período da promoção darão direito a números da sorte em DOBRO aos participantes, e as compras no valor integral e mínimo estabelecido que forem realizadas aos DOMINGOS no período da promoção darão direito a números da sorte em TRIPLO aos participantes.

6.6 - As notas fiscais de compra poderão ser somadas para fins de participação nesta promoção, sendo que eventual saldo remanescente do valor da compra será armazenado pelo sistema de gerenciamento e ficará aguardando complementação de novas compras, se houver, para recebimento de novo(s) número(s) da sorte. No entanto, para efeitos de recebimento de números da sorte em dobro ou triplo, conforme descrito no item anterior, o valor mínimo da compra – R$ 300,00 – deverá ser integralmente realizado nos dias mencionados (sábado ou domingo).

Exemplos: compra de R$ 300,00 nas lojas participantes = 01 número da sorte; compra de R$ 600,00 nas lojas participantes = 02 números da sorte; compra de R$ 350,00 nas lojas participantes = 01 número da sorte sendo que o saldo de R$ 50,00 será armazenado no sistema para ser somado a novas compras do participante. Compra de R$ 300,00 realizada integralmente em um sábado = 02 números da sorte. Compra de R$ 300,00 realizada parte em um sábado e parte em uma quinta-feira = 01 número da sorte já que a regra da dobra de cupom é para compras realizadas integralmente em um sábado. Compra de R$ 300,00 realizada integralmente em um domingo = 03 números da sorte.

6.7 - CADASTRO NA PROMOÇÃO: para efetivamente participar da promoção o interessado deverá efetuar o seu cadastro pessoal e de notas/cupons fiscais através do site da campanha, acessando promocao.bellacitta.com.br e seguindo os passos a seguir.

a) - Caso o cliente já tenha cadastro no Shopping deverá informar seu CPF e data de nascimento para validação e confirmação dos dados cadastrados. Do contrário poderá realizar o seu cadastro pela 1ª vez informando correta e obrigatoriamente os seguintes dados pessoais: nome completo, RG, CPF, data de nascimento, endereço completo e telefone com DDD.

b) - Após concluído o cadastro o cliente deverá enviar os cupons fiscais das compras realizadas nas lojas participantes da promoção e estabelecidas no Bella Città Shopping, fotografando os mesmos de modo que apareça a data de sua emissão, o número da nota, o nome e CNPJ do estabelecimento emissor, bem como os produtos adquiridos e valor total ou através da leitura do QRCODE dos mesmos. Em qualquer situação o cliente deverá aguardar a mensagem que suas notas foram enviadas e a sua aprovação pelo sistema nos casos de análise.

c) - Dar o aceite aos termos do presente Regulamento, bem como declarar possuir ciência de que seus dados permanecerão armazenados no Banco de Dados do Bella Città Shopping para as seguintes finalidades: (i) prestar contas desta promoção à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia - SECAP/ME; (ii) enviar informativos sobre sua participação via email, SMS e WhatsApp; (iii) analisar as participações havidas nesta promoção e seus resultados; e (iv) para fins de Marketing, análise de perfil de consumo e publicidade dirigida sobre o Bella Città Shopping, com base no legítimo interesse da nossa atividade empresarial (art. 7º, IX, Lei nº 13.709/2018). Em qualquer dos casos, o participante poderá solicitar a eliminação de seus dados pessoais através de envio de correspondência para a empresa mandatária.

6.8 - Após o recebimento de confirmação da validação do(s) cupom(ns) fiscal(is), o sistema fará a validação dos dados cadastrados pelo participante e irá gerar automaticamente, no prazo de até 48h (quarenta e oito horas) úteis, o(s) número(s) da sorte de acordo com o valor da compra do cliente. Os números da sorte gerados bem como eventual saldo remanescente acumulado poderá ser consultado a qualquer tempo pelo participante no próprio site da promoção.

6.9 - Os arquivos das notas/cupons fiscais deverão estar legíveis, sem rasuras e/ou erros, de modo a permitir a verificação de todos os dados contidos nas notas, em especial do seu emissor, data de emissão, descrição dos produtos adquiridos e valor, sob pena de invalidação das mesmas. Em qualquer situação o participante poderá verificar no site o motivo de eventual recusa da nota enviada.

6.10 - Cada nota/cupom fiscal será cadastrado pelo sistema uma única vez na promoção e somente por um participante. Em hipótese algum será admitido o cadastro duplicado e/ou sua tentativa pelo mesmo participante e/ou por terceiros.

6.11 - Caso por qualquer razão, alheia à vontade do participante, haja interrupção no cadastramento, de maneira que não seja concluída a operação, o participante poderá, novamente, acessar o sistema, no intuito de efetivar seu cadastramento na promoção. É certo, portanto, que somente serão armazenados os dados para geração de números da sorte a partir do momento em que o participante receber a mensagem de confirmação e conclusão do seu cadastro pessoal e da(s) nota(s) fiscal(is).

6.12 - O participante deverá guardar o(s) cupom(ns) fiscal(is) original(is) legível(is) das compras realizadas por até 180 dias contados do término da promoção, pois poderá ser solicitada a comprovação da compra, caso seja sorteado, sob pena de desclassificação e não recebimento do prêmio caso os comprovantes fiscais originais não estejam legíveis, não sejam apresentados ou não atendam aos requisitos da presente promoção. A empresa promotora sugere ao participante que fotografe e/ou digitalize o cupom/nota fiscal para evitar o desgaste do mesmo e que o mantenha em local seguro para guarda, não disponibilizando o mesmo para qualquer outra pessoa, nem mesmo familiares, de modo a evitar qualquer cadastro do mesmo em duplicidade.

6.13 - A empresa promotora reserva o direito de solicitar ao participante a nota fiscal original para verificação, ao seu critério, a qualquer tempo, caso a mesma esteja ilegível, com rasuras, não atenda ao regulamento da presente campanha e/ou para simples auditoria, sob pena de invalidação da mesma e do número da sorte gerado a partir dela caso seja encontrada alguma irregularidade.

6.14 - Os números da sorte eventualmente gerados a partir de um erro de transcrição de notas e/ou aceite de documento não válido para a promoção poderão ser desclassificados a qualquer tempo ainda que tais documentos inicialmente tenham sido considerados válidos.

6.15 - Não serão aceitos: (a) a via do estabelecimento, a segunda via ou a cópia de comprovantes de compra; (b) os comprovantes de transação de cartão de crédito ou débito; (c) os comprovantes de compra cujas transações tenham sido efetuadas fora do período de participação da promoção ou com endereço, razão social ou CNPJ de lojas que não sejam estabelecidas no Bella Città Shopping; (d) os comprovantes de compras que apresentem irregularidades, rasuras, informações inverídicas ou indicativas de fraude (tais como comprovantes sequenciais de um mesmo estabelecimento e data); (e) os tickets de autorização de compras efetuadas por meio de cartão de crédito e cupons eletrônicos decorrentes de compras via débito automático em conta corrente ou internet; (f) os comprovantes emitidos em caixas eletrônicos, via internet, via telefone ou correio. (g) a apresentação de mais de 04 (quatro) notas fiscais emitidas pelo mesmo estabelecimento em um mesmo dia.

6.16 -Nas compras realizadas em estabelecimentos comerciais aderentes que por razões tributárias não são obrigados a emitir nota fiscal ou cuja nota fiscal é entregue apenas posteriormente ao pagamento do produto ou serviço, excepcionalmente e à seu exclusivo critério, o Bella Città Shopping poderá autorizar a apresentação de outro comprovante de compra (por exemplo, pedido de compra ou contrato de prestação de serviço), desde que seja nominal ao participante, que contenha o número de registro da compra e recibo de pagamento, seja carimbados e assinado pelo gerente da loja e desde que não apresente qualquer condição contrária ao previsto neste regulamento. As notas fiscais correspondentes aos comprovantes de compras eventualmente utilizados nas exceções aqui previstas perderão sua validade para fins de utilização nesta promoção, uma vez que as respectivas compras já foram devidamente registradas.

6.17 - Considerando que o cadastro na promoção será informatizado, no caso de uma eventual falha operacional de sistema, inclusive por falta de energia elétrica, o cliente deverá aguardar a solução do problema, permanecendo inalteradas todas as regras e condições de validade de participação nesta promoção.

6.18 - A indicação de qualquer dado pessoal e/ou fiscal realizado de forma incorreta, incompleta, em duplicidade e/ou com inconsistências ou divergências poderá implicar, ao critério da empresa promotora, na desclassificação automática do participante com a consequente perda do direito ao prêmio caso seja contemplado.

6.19 - Para concorrer na apuração desta promoção serão válidas as compras realizadas e devidamente cadastradas e validadas até as 23h59 do dia 06/01/2022 nos termos previstos neste regulamento.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:

1

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 13/01/2022 17:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 04/11/2021 10:00 a 06/01/2022 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 12/01/2022

NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S):

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. São Paulo NÚMERO: 2925 COMPLEMENTO: 1001-B BAIRRO: Vila Bosque

MUNICÍPIO: Maringá UF: PR CEP: 87005-040

LOCAL DA APURAÇÃO: Escritório da Prizor Assessoria Promocional

PRÊMIOS

Descrição: 1 Automóvel 0km Volkswagen Nivus Comfortline 200 TSI – 128 cv/116cv, cor vermelho sunset, ano de fabricação/modelo 2021/2021, combustível: álcool/gasolina.

Descrição: 1 Cesta de Piquenique

Valor R$: 108.910,00 / 349,00

 Valor Total R$:108.910,00 / 349,00

Série Inicial: 0

Série Final: 0

Ordem: 1 / 2

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios: 2

Valor total da Promoção R$ 109.259,00

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

REGRA DE FORMAÇÃO DOS ELEMENTOS SORTEÁVEIS

SÉRIES: Nesta promoção será emitida 01 (uma) série única (numerada como 0), composta por 100.000 números.

ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100.000 Elementos sorteáveis de 00.000 a 99.999;

NÚMERO DA SORTE: Será formado por 05 (cinco) dígitos os quais correspondem ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo.

Exemplo de número da sorte: 12345 = elemento sorteável.

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção a data da Extração da Loteria Federal subsequente. Os critérios para definição dos ganhadores são os previstos a seguir.

REGRA DE APURAÇÃO DO ELEMENTO SORTEÁVEL: a definição do elemento sorteável contemplado se dará a partir dos números sorteados na Extração da Loteria Federal, por meio da combinação das UNIDADES SIMPLES do primeiro ao quinto prêmio, ou seja, lidos de cima para baixo.

Exemplo: Os números extraídos da Loteria Federal foram:

1º 06691

2º 89022

3º 67843

4º 07874

5º 90775

Neste exemplo o número de ordem contemplado é o 12.345 que coincide com as unidades simples do 1º ao 5º prêmio extraído pela Loteria lidos de cima para baixo.

NÚMERO DA SORTE CONTEMPLADO: Será o número apurado conforme definições acima, ou seja, o contemplado será o número formado por meio da combinação das UNIDADES SIMPLES do primeiro ao quinto prêmio.

REGRA DE APURAÇÃO DO CONTEMPLADO: Para determinação do participante contemplado este deve possuir o “Número da sorte” que coincide com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. O mesmo ganhador receberá os dois prêmios descritos neste regulamento.

CRITÉRIO DE APROXIMAÇÃO: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte contemplado” ou o participante não atenda aos critérios de participação, a determinação do participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da Loteria Federal. Caso seja constatado alguma irregularidade no cadastro do participante que enseje sua desclassificação, o número subsequente ao do mesmo é que será classificado em seu lugar.

DISTRIBUIÇÃO DOS NÚMEROS DA SORTE: A geração e distribuição dos números da sorte serão feitas de forma aleatória e não sequencial aos participantes.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

12.1 - Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude ou sua tentativa, sem necessidade de notificação prévia pela empresa promotora, podendo ainda responder civil e/ou penalmente por tais atos, inclusive por crime de falsidade ideológica, documental, crimes cibernéticos, estelionato e qualquer outro previsto em lei. Poderão ser excluídos, ainda, pelo não preenchimento dos requisitos previamente determinados ou em decorrência de informações incorretas, incompletas ou equivocadas, tudo de acordo com as regras descritas neste regulamento e plano de operação. Para efeito deste item, também considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas, incompletas, falsas e/ou em duplicidade; a participação de pessoas não elegíveis e/ou de compras realizadas fora do período de participação ou em lojas não participantes, conforme critérios aqui estabelecidos; as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar, ainda que manualmente pelo participante, com o intuito de beneficiar a si ou a outrem; o cadastro duplicado de cupom fiscal pelo mesmo participante e/ou por outros participantes; outras situações que possam vir a ocorrer e que sejam consideradas ao critério da empresa promotora, uma tentativa de obter vantagem indevida, que não atenda aos objetivos desta promoção e/ou que não garanta igualdade de condições a todos os participantes.

12.2 - É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, mecânicos, repetitivos ou programados, robóticos ou fraudulentos que criem condições de cadastramento, navegação ou participação consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção, casos em que, quando verificados, haverá a exclusão e bloqueio do participante da promoção e de todas as suas participações (elementos sorteáveis atribuídos), sem necessidade de comunicação prévia.

12.3 - Constatada a ocorrência de quaisquer das condições acima descritas durante a apuração o Participante será desclassificado. Caso o Participante seja elegível ao prêmio, será, do mesmo modo, desclassificado, sendo o prêmio disponibilizado ao Participante em posição subsequente.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

13.1 - A divulgação do nome do ganhador e do número da sorte contemplado ocorrerá em até 05 (cinco) dias úteis após a data da apuração, nas mídias sociais da empresa promotora e desde que o procedimento de validação do contemplado já tenha sido finalizado, nos termos deste regulamento. Do contrário, será divulgada a informação de que o ganhador ainda está em processo de auditoria e validação. O resultado ficará disponível por 30 dias contados de sua divulgação.

13.2 - O contemplado será notificado por telefone ou e-mail, de acordo com os dados fornecidos no seu cadastramento, no prazo de até 10 (dez) dias úteis da data da apuração.

13.3 A empresa promotora não se responsabiliza por e-mails incorretos, inválidos, que tenham ido para caixa de spam e/ou lixo eletrônico, bem como por telefones que estejam impossibilitados de receber chamadas. Será de responsabilidade do participante fazer a verificação adequada de sua caixa postal e de manter seus telefones aptos a receber chamadas.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

14.1 - Os prêmios serão entregues ao ganhador livre e desembaraçado de qualquer ônus, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da apuração, na sede da empresa promotora ou no domicílio do contemplado, ao critério da empresa promotora. As despesas com emplacamento, licenciamento e IPVA referente ao exercício de entrega do prêmio serão arcadas pela empresa promotora.

14.2 - A entrega do prêmio somente será realizada depois que todos os dados e documentos previstos no item abaixo forem entregues pelo participante contemplado e devidamente validados.

14.3 - PROCEDIMENTO DE VALIDAÇÃO DOS CONTEMPLADOS: A empresa promotora solicitará por e-mail ou telefone ao participante selecionado nesta promoção, para o fim de validação da sua condição de contemplado e após o contato mencionado no item 13 acima, que envie por correio eletrônico, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da data do efetivo contato com o participante selecionado, o que segue: a) cópia do(s) comprovante(s) fiscal(is) relativo(s) às compras cadastrados na promoção, de forma legível, onde apareça todos os produtos adquiridos, data da compra, número do cupom fiscal e CNPJ do estabelecimento ; b) cópia autenticada do documento de identidade (RG) frente e verso; c) cópia do CPF; d) cópia autenticada de um comprovante de residência (deve ser talão de água, luz, telefone ou gás) em seu nome ou de um ascendente, descendente ou cônjuge, emitida no máximo há 60 (sessenta) dias.

14.4 - Todos os documentos deverão ser verdadeiros, válidos e deverão estar digitalizados e plenamente legíveis, sem qualquer corte ou rasura.

14.5 - Na eventualidade da empresa promotora exigir os documentos aqui previstos e o consumidor contemplado se recusar a enviá-los e/ou enviá-los de forma errônea, ilegível ou incompleta ou não enviá-los, poderá ser desclassificado e o prêmio será atribuído a outro participante conforme regra de aproximação indicada neste regulamento.

14.6 - Concluída a análise dos documentos encaminhados à empresa promotora, caso o selecionado não tenha preenchido todos os requisitos de participação estabelecidos neste regulamento, seja por problemas nos documentos apresentados e/ou por irregularidades no cadastro ou forma de cadastramento, ou outro motivo identificado pela promotora, será desclassificado, ocasião na qual será identificado o portador do número de participação subsequente ao que foi desclassificado, participante este que também passará pelo procedimento indicado neste regulamento.

14.7 - Uma vez preenchidas todas as condições de participação, o participante selecionado será declarado vencedor desta promoção, fazendo jus ao prêmio respectivo.

14.8 - A empresa promotora reserva o direito de solicitar documentos adicionais ao participante caso os enviados não atendam aos requisitos aqui estabelecidos, em caso de suspeita de fraude, indícios de falsificação e/ou para fins de auditoria, ao seu critério. O não atendimento da solicitação desses documentos poderá ensejar a desclassificação automática do participante.

14.9 - No caso do contemplado falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros o receberão, de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito, em até 180 (cento e oitenta) dias da data da apuração, e desde que apresentada à devida documentação que os legitime.

14.10 - Presume-se que os participantes não tenham qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que os impeçam de receber e/ou usufruir dos prêmios distribuídos.

14.11 - O prazo de prescrição do direito aos prêmios indicados neste Regulamento, por parte do contemplado será de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da apuração, nos termos da legislação vigente.

14.12 - O contemplado nesta Promoção, pelo período de 01 (um) ano contado da contemplação, cederá seu nome, imagem, som e voz, com vistas a divulgação do resultado sem nenhum ônus às Empresas Promotoras.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

15.1 - Tendo em vista as características do ambiente da internet, a empresa promotora não se responsabilizará pela inscrição dos participantes que não forem realizados por problemas de conexão no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários ou, ainda, por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou de força maior. Da mesma forma, a empresa promotora não se responsabilizará pelo desempenho dos computadores, tablets e smartphones dos participantes, que não contenham a configuração mínima ou versões atuais para acessar o site da promoção.

15.2 - Os participantes concordam expressamente que a empresa promotora não será responsável por qualquer ato de terceiro, caso fortuito ou força maior que possa impossibilitar a participação dos interessados em alguma das datas previstas, como, por exemplo, mas não exclusivamente, horários de funcionamento dos pontos de venda, qualidade do atendimento de terceiros, problemas de linhas telefônicas de celular ou fixa, central de atendimento, comunicação, software, hardware, velocidades de acesso à internet, provedores de acesso à internet, vírus, hackers, manipulações, sites ou ferramentas, que aconteçam isolada ou conjuntamente. Em razão do exposto acima, na hipótese de ocorrência de interrupções de qualquer gênero durante o período da promoção, a empresa promotora não ficará obrigada a prorrogar o prazo desta promoção ou efetuar qualquer espécie de ajuste ou compensação.

15.3 - A empresa promotora não poderá ser responsabilizada por quaisquer problemas técnicos comuns em ambiente de internet ou mau funcionamento do sistema decorrentes de conexão, que possam prejudicar temporariamente o acesso ao site da promoção, não se limitando às seguintes ocorrências que sejam resultantes de:

a) Falha em equipamentos, de transmissão ou de energia;

b) Erros de hardware ou software de propriedade do participante; defeito ou falha do computador, telefone, cabo, satélite, rede, eletroeletrônico ou conexão ou outros problemas decorrentes do acesso à internet do participante;

c) Erro ou limitação por parte dos provedores de serviços, servidores, hospedagem, erro na transmissão das informações; atraso ou falha no envio e/ou recebimento de mensagens eletrônicas; congestionamento da rede e/ou internet; intervenções não autorizadas sejam essas humanas ou não, incluindo, sem limitação, as tentativas de fraude;

d) Indisponibilidade temporária do site por caso fortuito ou força maior;

e) Problemas técnicos fora do controle da empresa promotora ou de impossibilidade imediata de correção;

f) Por demais falhas técnicas temporárias que possam ocorrer durante o processamento das inscrições.

g) Não recebimento das inscrições por falha do provedor da internet do participante ou da concessionária.

h) Ausência ou degradação de cobertura, permanente ou temporária, por falha em equipamentos, de energia ou transmissão.

15.4 - Todos os participantes declaram que ao participar desta promoção forneceram informações verdadeiras, completas e corretas sobre si, passíveis de confirmação, e que não utilizaram qualquer artifício, tal como, mas não limitado, ao uso de informações de terceiros, informações incorretas, incompletas, que visem propositalmente burlar as regras de participação nesta promoção ou auferir vantagem e que possam configurar crime de estelionato, falsidade ideológica ou documental e outros previstos na legislação vigente, cientes de que poderão ser desclassificados e responder administrativa, cível ou penalmente pelos atos praticados.

15.5 - Considerando as características inerentes ao ambiente da Internet, as Empresas Promotoras - Mandatária e Aderente – não se responsabilizam por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, e/ou ações de terceiros, dos quais não possam exercer qualquer controle, bem como por cadastros perdidos, atrasados, incompletos, inválidos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desconsiderados.

15.6 - Em momento algum poderá a Empresa Promotora ser responsabilizada por cadastros perdidos, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos ou imprecisos. A Empresa Promotora não será responsável por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de cadastros, em razão de problemas técnicos, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), dos quais não detenha qualquer controle. Tais falhas não implicam em qualquer tipo de obrigação por parte da Empresa Promotora em prorrogar o Período de Participação.

15.7 - Os dados e informações coletados/gerados nesta promoção estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas pelas empresas promotoras, sendo certo que os dados serão compartilhados com o órgão autorizador desta promoção (SECAP), com a empresa de assessoria jurídica responsável pelo protocolo das informações junto à SECAP (Prizor Assessoria) e pela empresa de gerenciamento do cadastro da promoção (Be Sistemas).

15.8 - Ao participar desta Promoção os participantes concordam com todas as disposições constantes deste Regulamento.

15.9 - A presente promoção será divulgada no Bella Città Shopping e em suas redes sociais, sendo que os materiais de divulgação conterão o local onde o número do Certificado de Autorização emitido pela SECAP/ME poderá ser consultado, a fim de atender ao disposto no art. 28 da Portaria nº 41/2008 da SECAP, Ministério da Economia.

15.10 - As dúvidas e controvérsias dos participantes referentes à Promoção deverão ser, preliminarmente, dirimidas pela Empresa Mandatária e, persistindo, submetidas à consideração da SECAP, Ministério da Economia.

15.11 - A empresa encaminhará à SECAP a Lista de Participantes, anexando na aba "Apurações" do sistema SCPC, os nomes e números da sorte distribuídos, após o término do período de participação e antes da extração da Loteria.

15.12 - O regulamento completo desta promoção estará disponível para consulta pelos participantes no site www.bellacitta.com.br.

15.13 - As Empresas Promotoras se comprometem em proteger os dados dos participantes coletados na presente promoção, mantendo sua confidencialidade, sendo vedada a venda ou cessão gratuita a terceiros. O participante poderá solicitar a qualquer momento a eliminação dos seus dados mediante solicitação expressa e por escrito a ser enviada à empresa mandatária.

15.14 - Excepcionalmente, os dados pessoais dos participantes poderão ser compartilhados com terceiros operadores de dados ou com parceiros de negócios ou prestadores de serviços, unicamente para viabilizar a Promoção ou para atender às finalidades já expostas nesse regulamento.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao

Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº

70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba

"Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Documento assinado eletronicamente por Waldir Eustaquio Marques Junior, Subsecretário de

Prêmios e Sorteios, em 25/10/2021 às 21:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site:

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COMPRE E GANHE

 

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 02.015989/2021

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: CONDOMINIO SHOPPING BELLA CITTA

Endereço: CEL CHICUTA Número: 355 Bairro: CENTRO Município: PASSO FUNDO UF: RS CEP:99010-140

CNPJ/MF nº: 04.564.926/0001-60

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Vale-Brinde

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Passo Fundo/RS

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

04/11/2021 a 06/01/2022

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

04/11/2021 a 06/01/2022

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1 - ELEGIBILIDADE: a presente promoção é aberta à participação exclusiva de pessoas físicas, maiores de 18 anos (na data da inscrição), residentes e domiciliadas em território nacional, que sejam consumidoras finais das lojas participantes estabelecidas no Bella Città Shopping e desde que não estejam impedidas de participar nos termos deste regulamento.

6.2 - Excluem-se de participação na presente promoção as pessoas jurídicas, pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos, não residentes no Brasil e sem cadastro válido no CPF/MF e pessoas que não sejam consumidoras finais das lojas participantes. Além disso, estão impedidos de participar desta promoção os diretores, funcionários e colaboradores da empresa promotora e das lojas estabelecidas no Bella Città Shopping – ainda que tenha havido a rescisão do contrato no período de execução desta promoção - e de todas as pessoas jurídicas que, de forma direta ou indireta, tenham participado na criação e operacionalização da presente promoção.

6.3 - PRODUTOS NÃO PARTICIPANTES DA PROMOÇÃO: De acordo com o artigo 10º do Decreto Federal nº 70.951, de 9/8/1972, não podem participar da promoção compras relativas a produtos como: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas (entendidas para este fim as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac), fumo e seus derivados. Também não serão aceitas as compras realizadas em lojas não participantes da promoção e compras de ingressos do CINEMA, conforme disposto no Art. 13º do Decreto 70.951/72, mas tão somente de sua bomboniere. As compras em FARMÁCIA só serão aceitas desde que referentes ao departamento de perfumaria e cosméticos.

6.4 - CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: no período de 04/11/2021 a 06/01/2022 ou enquanto durar o estoque de prêmios disponível – o que ocorrer primeiro – nas compras de valor igual ou superior a R$ 300,00 (trezentos reais) realizadas nas lojas participantes desta promoção, estabelecidas no Bella Città Shopping – conforme relação descrita no Anexo I deste regulamento – sendo que as notas fiscais poderão ser somadas a fim de totalizar o valor mencionado - e após o respectivo cadastro pessoal e da(s) nota(s) no sistema da promoção o consumidor terá direito a 01 (uma) Caneca de Cerâmica que poderá ser personalizada com o nome do participante.

6.5 - LIMITAÇÃO: Será válido 01 (um) brinde por CPF. Eventual saldo remanescente de compras não será acumulado no sistema para esta ou outras promoções e nem poderá ser transferido para outro CPF para efeitos de participação nesta promoção.

6.6 - Caso todos os brindes previstos para esta promoção sejam distribuídos antes do término intencionado, a mesma será considerada encerrada.

6.7 - Em razão da pandemia do Covid-19 o Bella Città Shopping e/ou algumas das lojas participantes poderão ter horários diferenciados de atendimento caso seja determinado pelos órgãos competentes o seu fechamento total ou parcial no período desta promoção e/ou sejam determinadas limitações para evitar aglomeração de pessoas.

6.8 - CADASTRO NA PROMOÇÃO: para efetivamente participar da promoção o interessado deverá efetuar o seu cadastro pessoal e de notas/cupons fiscais através do site da campanha, acessando: promocao.bellacitta.com.br e seguindo os passos a seguir:

a) Caso o cliente já tenha cadastro no Shopping deverá informar seu CPF e data de nascimento para validação e confirmação dos dados cadastrados. Do contrário poderá realizar o seu cadastro pela 1ª vez informando correta e obrigatoriamente os seguintes dados pessoais: nome completo, RG, CPF, data de nascimento, endereço completo e telefone com DDD.

b) após concluído o cadastro o cliente deverá enviar os cupons fiscais das compras realizadas nas lojas participantes da promoção e estabelecidas no Bella Città Shopping, fotografando os mesmos de modo que apareça a data de sua emissão, o número da nota, o nome e CNPJ do estabelecimento emissor, bem como os produtos adquiridos e valor total ou através da leitura do QRCODE dos mesmos. Em qualquer situação o cliente deverá aguardar a mensagem que suas notas foram enviadas e a sua aprovação pelo sistema nos casos de análise. Uma vez validadas aparecerá a mensagem “Você já pode retirar seu brinde”.

c)  Dar o aceite os termos do presente Regulamento, bem como declarar possuir ciência de que seus dados permanecerão armazenados no Banco de Dados do Bella Città Shopping para as seguintes finalidades: (i) prestar contas desta promoção à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia - SECAP/ME; (ii) enviar informativos sobre sua participação via email, SMS e WhatsApp; (iii) analisar as participações havidas nesta promoção e seus resultados; e (iv) para fins de Marketing, análise de perfil de consumo e publicidade dirigida sobre o Bella Città Shopping, com base no legítimo interesse da nossa atividade empresarial (art. 7º, IX, Lei nº 13.709/2018). Em qualquer dos casos, o participante poderá solicitar a eliminação de seus dados pessoais através de envio de correspondência para a empresa mandatária.

6.9 - Após o envio da(s) nota(s) fiscal(is) pelo site e o recebimento de confirmação da validação da(s) mesmas(s) através de mensagem na tela do site, o cliente poderá retirar seu brinde no Posto de Trocas localizado no Bella Citta Shopping mediante apresentação de um documento oficial com foto. O cadastro e envio de notas fiscais pelo site não garante ao participante que o brinde estará disponível para retirada quando do seu comparecimento ao Posto de Trocas. Somente tal comparecimento do participante no Posto de Trocas, munido de um documento oficial com foto é que efetivamente garantirá a entrega do brinde ao interessado e desde que ainda haja estoque suficiente disponível nos termos deste regulamento.

6.10 - O cliente que desejar ter a caneca personalizada com seu nome deverá comparecer ao Posto de Trocas de segunda a domingo das 18 às 22h exclusivamente. Para recebimento da caneca sem personalização do nome o Posto estará funcionando de acordo com o horário de funcionamento do Shopping.

6.11 - Os arquivos das notas/cupons fiscais deverão estar legíveis, sem rasuras e/ou erros, de modo a permitir a verificação de todos os dados contidos nas notas, em especial do seu emissor, data de emissão, descrição dos produtos adquiridos e valor, sob pena de invalidação das mesmas. Em qualquer situação o participante poderá verificar no site o motivo de eventual recusa da nota enviada. 6.12          Cada nota/cupom fiscal será cadastrado pelo sistema uma única vez na promoção e somente por um participante. Em hipótese algum será admitido o cadastro duplicado e/ou sua tentativa pelo mesmo participante e/ou por terceiros.

6.13 - Caso por qualquer razão, alheia à vontade do participante, haja interrupção no cadastramento, de maneira que não seja concluída a operação, o participante poderá, novamente, acessar o sistema, no intuito de efetivar seu cadastramento na promoção. É certo, portanto, que somente serão armazenados os dados para geração do valebrinde a partir do momento em que o participante receber a mensagem de confirmação e conclusão do seu cadastro pessoal e da(s) nota(s) fiscal(is).

6.14 - A empresa promotora reserva o direito de solicitar ao participante a nota fiscal original para verificação, ao seu critério, a qualquer tempo, caso a mesma esteja ilegível, com rasuras, não atenda ao regulamento da presente campanha e/ou para simples auditoria, sob pena de invalidação do vale-brinde gerado.

6.15 - Os vale-brindes eventualmente gerados a partir de um erro de transcrição de notas e/ou aceite de documento não válido para a promoção poderão ser cancelados a qualquer tempo ainda que tais documentos inicialmente tenham sido considerados válidos.

6.16 - Não serão aceitos: (a) a via do estabelecimento, a segunda via ou a cópia de comprovantes de compra; (b) os comprovantes de transação de cartão de crédito ou débito; (c) os comprovantes de compra cujas transações tenham sido efetuadas fora do período de participação da promoção ou com endereço, razão social ou CNPJ de lojas que não sejam estabelecidas no Bella Città Shopping; (d) os comprovantes de compras que apresentem irregularidades, rasuras, informações inverídicas ou indicativas de fraude (tais como comprovantes sequenciais de um mesmo estabelecimento e data); (e) os tickets de autorização de compras efetuadas por meio de cartão de crédito e cupons eletrônicos decorrentes de compras via débito automático em conta corrente ou internet; (f) os comprovantes emitidos em caixas eletrônicos, via internet, via telefone ou correio. (g) a apresentação de mais de 04 (quatro) notas fiscais emitidas pelo mesmo estabelecimento em um mesmo dia.

6.17 - Nas compras realizadas em estabelecimentos comerciais aderentes que por razões tributárias não são obrigados a emitir nota fiscal ou cuja nota fiscal é entregue apenas posteriormente ao pagamento do produto ou serviço, excepcionalmente e à seu exclusivo critério, o Bella Città Shopping poderá autorizar a apresentação de outro comprovante de compra (por exemplo, pedido de compra ou contrato de prestação de serviço), desde que seja nominal ao participante, que contenha o número de registro da compra e recibo de pagamento, seja carimbados e assinado pelo gerente da loja e desde que não apresente qualquer condição contrária ao previsto neste regulamento. As notas fiscais correspondentes aos comprovantes de compras eventualmente utilizados nas exceções aqui previstas perderão sua validade para fins de utilização nesta promoção, uma vez que as respectivas compras já foram devidamente registradas.

6.18 - Considerando que o cadastro na promoção será informatizado, no caso de uma eventual falha operacional de sistema, inclusive por falta de energia elétrica, o cliente deverá aguardar a solução do problema, permanecendo inalteradas todas as regras e condições de validade de participação nesta promoção.

6.19 - A indicação de qualquer dado pessoal e/ou fiscal realizado de forma incorreta, incompleta, em duplicidade e/ou com inconsistências ou divergências poderá implicar, ao critério da empresa promotora, na desclassificação automática do participante com a consequente perda do direito ao brinde.

6.20 - Para participar desta promoção serão válidas as compras realizadas e devidamente cadastradas e validadas até as 23h59 do dia 06/01/2022 nos termos previstos neste regulamento, ou enquanto durar o estoque de brindes disponível, o que ocorrer primeiro.

7 - BRINDES:

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 04/11/2021 10:00 a 06/01/2022 22:00

PRÊMIOS

Quantidade: 500

Descrição: Caneca de Cerâmica personalizada

Valor: R$ 20,00

Valor Total: R$ 10.000,00

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios: 500

Valor total da Promoção R$ 10.000,00

9 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

9.1 - Serão sumariamente desclassificados os participantes que tentarem burlar as disposições norteadoras da presente promoção, ou, ainda, que não atendam a quaisquer exigências de participação previstas neste regulamento.

9.2 - Serão automaticamente desclassificados e excluídos desta promoção, sem necessidade de prévia comunicação, os participantes que informarem dados cadastrais incorretos, falsos ou incompletos e/ou que praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito ou que atente contra os objetivos desta promoção e do seu regulamento, podendo ainda responder civil e/ou penalmente por tais atos, inclusive por crime de falsidade ideológica ou documental, e sem exclusão de outras penalidades cabíveis.

10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

10.1 - O prêmio/brinde será entregue no Posto de Trocas, livre de qualquer ônus, desde que atendidas todas as regras de participação e mediante disponibilidade em estoque, reiterando-se que o mero cadastro e envio de notas fiscais pelo site não garante ao participante que o brinde estará disponível para retirada quando do seu comparecimento ao Posto de Trocas para obtenção do brinde.

10.2 - O prêmio não poderá ser trocado e/ou substituído por outro item ou convertido em dinheiro, sob hipótese alguma.

11 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1 - A responsabilidade da empresa promotora e eventuais aderentes com o(a) contemplado(a) se encerrará com a entrega do brinde ofertado nesta promoção.

11.2 - A presente promoção será divulgada no Bella Città Shopping e em suas redes sociais, sendo que os materiais de divulgação conterão o local onde o número do Certificado de Autorização emitido pela SECAP/ME poderá ser consultado a fim de atender ao disposto no art. 28 da Portaria n. 41/2008 da SECAP/ME.

11.3 - O regulamento completo desta promoção e a relação de lojas participantes será divulgado no Posto de Trocas e no site www.bellacitta.com.br sendo que a participação nesta promoção implica na aceitação irrestrita pelo participante de todos os seus termos e condições.

11.4 - As dúvidas a respeito desta promoção serão esclarecidas pela empresa promotora e não sendo sanadas ou persistindo as mesmas, deverão ser submetidas à SECAP/ME.

11.5 - As Empresas Promotoras se comprometem em proteger os dados dos participantes coletados na presente promoção, mantendo sua confidencialidade, sendo vedada a venda ou cessão gratuita a terceiros. O participante poderá solicitar a qualquer momento a eliminação dos seus dados mediante solicitação expressa e por escrito a ser enviada à empresa mandatária.

11.6 - Excepcionalmente, os dados pessoais dos participantes poderão ser compartilhados com terceiros operadores de dados ou com parceiros de negócios ou prestadores de serviços, unicamente para viabilizar a Promoção ou para atender às finalidades já expostas nesse regulamento.

11.7 - É proibida a conversão dos prêmios em dinheiro de acordo com o Art. 15 – Parágrafo 5º do Decreto 70.951/72.

11.8 - A empresa mandatária compromete-se a adquirir o prêmio ou a entregar o contrato de compra da propriedade dos prêmios em até 08 (oito) dias antes do início da promoção, de acordo com o Art. 15, §§ 1º e 2º do Decreto 70.951/72.

11.9 - Prescrição do direito ao prêmio: caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da respectiva apuração, caducará o direito do respectivo titular. O valor correspondente será recolhido pela empresa promotora ao Tesouro Nacional, como Renda da União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias conforme Art. 6º do Decreto 70.951/72.

11.10 - Os contemplados concordam desde já na utilização de seu nome, imagem e som de voz para divulgação do concurso, pelo período de até 01 (um) ano após o término da promoção, sem que isso traga nenhum tipo de ônus para a empresa promotora.

11.11 - Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Promoção.

11.12 O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, no regulamento da promoção.

12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008.

LOJAS PARTICIPANTES

AVATIM

ATELIE ADJUST

AVENTURA KIDS

AÇAÍ CONCEPT

BOMBONIERE (CINEMA)

BRASOPTICA

BURGER KING

BURGER KING

BOTOCLINIC

BUBBLEKILL

BIBI

CACHORRÃO SHOP

CONFRARIA

CALZOON

CIA DA LEITURA

CHILLI BEANS

CLARO

CLUBE MELISSA

COMERCIAL ZAFFARI

CVC

CHIQUINHO SORVETES

CAMARÃO IN CASA

DANIEL´S HARDY

DIMY

DON JUAN

DON JUAN URBAN

EXCLUSIV CASTOR

EMPÓRIO ESSENZA

ESPAÇO LASER

EXTREME AIRSOFT

AMELIA CAFÉ

FARMACIAS SÃO JOÃO

GANG

GIGAS MASSAS

GIRAFFAS

GOLDEN KIDS

GREMIO MANIA

HAVAIANAS

HOPE

I LIKE MOBIS

IMAGINARIUM

IVILLI

JORGE BISCHOFF

LE FREDDO GELATERIA

LOJA MAPLE

LOJAS AMERICANAS

LOJA RENNER

LIVE!

LUPO

LUAA PRESENTES

MANIA ACESSÓRIOS

MARISA

MAGALU

MC DONALD'S e MC CAFÉ

MOHALA BRASIL PASSO FUNDO

MORANA ACESSÓRIOS

MULTISOM

MINA BEER CERVEJAS

MILON

NOVA ERA

O BOTICÁRIO

ORTOBOM

OR GAMES

OFF EYE WEAR

OFF VISION

PAQUETÁ ESPORTES

PANDA ORIENTAL

PLAY TENNIS

PROVIN JOIAS

PUKET

PANDORA

PANELA VELHA

RÁDIO JOVEM PAN

SHAKAI

SAMSUNG

SMARTPHONE STORE

SUBWAY

SUPERLEGAL

UNISERV INFORMÁTICA

VIVO

VIA LASER

VIVA SEMI JOIAS

WORLD TENNIS

YOUCOM

YOUNG

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